PL da multa para usuários de drogas em SC foi aprovada pela Comissão de Segurança da Alesc; proposta agora segue para votação na CCJ
Um Projeto de Lei que prevê multa para usuários de drogas em SC teve parecer favorável pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Alesc), na última quarta-feira (19). A proposta institui a cobrança de multa de um salário mínimo para quem for pego portando ou utilizando entorpecentes no estado.
O PL nº 475/2021 é de autoria do presidente da comissão, deputado Jessé Lopes (PL). A multa será aplicada a quem for autuado portando ou consumindo entorpecentes em espaço aberto ou fechado nas proximidades de órgãos, instituições ou construções públicas, incluindo vias públicas e parques.
O relator da matéria na comissão, deputado Sargento Lima (PL), alega que a pauta é de interesse público. O projeto agora retornará à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para análise de uma subemenda aprovada na Comissão de Finanças e Tributação, antes de seguir para votação em plenário.
Multa para usuários de drogas em SC: Lei semelhante já foi aprovada em Balneário Camboriú
Em janeiro deste ano, vereadores de Balneário Camboriú, no litoral catarinense, aprovaram uma lei que prevê multa para usuários de drogas na cidade. O valor da multa para quem for flagrado portando ou utilizando drogas na cidade é de R$ 412, mesmo que seja para uso pessoal.
O texto prevê que a multa deve ser paga no período de 30 dias e, em caso de reincidências, o valor da multa será duplicado. Contudo, a multa poderá ser extinta caso, no período de um mês de vencimento da mesma, o indivíduo flagrado com drogas se submeta voluntariamente a um tratamento para dependência de drogas.
A fiscalização no município é por conta da Polícia Militar e da Guarda Municipal. A lei prevê uma gratificação aos agentes de segurança que realizarem abordagens e apreensões de drogas ilícitas na região.
Com informações ND Mais